40994
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Dossiê/Processo
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1959; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As requerentes, todas naturais de Portugal, são filhas de David Ferreira Marques, de nacionalidade portuguesa e de Isaura Marques de Carvalho., de nacionalidade brasileira; são consideradas, entretanto, de nacionalidade brasileira, visto que são filhas de brasileira nascida no exterior, mas vivem no Brasil; assim, de acordo com a lei nº 818, artigo 4 de 18/09/1949, as autoras requerem que se transcreva o registro provisório das mesmas como forma de se comprovar a nacionalidade; inconclusos. certidão de casamento tabelião NI, 1953; certidão de nascimento tabelião ; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; Lei 818/49.
Sem título