14677
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Dossiê/Processo
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1933
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1932 no valor de 71:280 réis emitida pelo Tesouro Nacional, datada de 10/02/1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.
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