Rua Guaraná, nº 86.

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39041 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdaderead more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública