O autor, estado civil casado, aposentado do Ministério da Saúde, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Tendo sido acidentado em serviço, vindo a perder uma perna, foi aposentado e teria de receber proventos integrais, idênticos ao de sua categoria em atividade, o que de todo, foi negado esse pedido. Dessa forma, requereu a correção de sua aposentadoria que deveria ser integral e não parcial, por ter sido acidentado em serviço. Processo inconcluso. resumo do cheque, de 1964; portaria no. 69, de 1951; procuração tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1964; decreto-lei 2865, de 12/12/1940; decreto-lei 7659, de 1945; código do processo civil, artigo 32 e 201; lei 3768, de 1941, Código Civil, artigo 75; lei 1060, de 1950.
Sin títuloRua Guandu 173
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30603
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública