40763
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Dossiê/Processo
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1961; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958,… read more