Os autores, profissão operários da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, da Diretoria Pessoal do mesmo Ministério, lotados na Fábrica de Artilharia da Marinha e na Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requerem suas admissões nos quadros da Imprensa Oficial e na Imprensa Naval e Militar, ocupando funções nos padrões "M" e "N". Alegam que exercem a mesma identidade de funções há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual conheceu, mas negou provimento. Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Atestado 26, 1956; Declaração 8, 1956; Portaria 3, 1955; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Diário da Justiça, 07/12/1959; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei nº 1455 10/10/1951; Lei nº 1711 28/10/1952; Advogado Maria de Lourdes Vieira.