Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37809. Autor: Noleto, Pedro Aquino. Réu: União Federal.
33130
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Dossiê/Processo
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1955; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor era estado civil casado, profissão médico. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de omissão do pagamento de abono por mês, a partir de janeiro de 1953, sem explicações. Assim, requereu o pagamento do valor total dos abonos de emergência e especial temporário correspondentes aos anos de 1953 e 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O réu tentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Contra cheque 1955; Lei 1765 - 18/12/1952; Lei 1711 - 28/10/1952; Lei 2412 - 01/02/1952.
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