Rua Geres, 915

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39277 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida.read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública