39277
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Dossiê/Processo
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1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida.… read more