O autor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente à Rua General Savaget, 198, Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Exército Nacional em 29/12/1919, chegando ao posto de segundo-Tenente em 1930. Este, contudo, teve nesta mesma data cassada sua comissão no posto de segundo-Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato ministerial que cassou sua promoção, assim como os direitos e vantagens decorrentes do cargo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948, 1949; Atos das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18 § único; Constituição Federal, artigo 76; Decreto nº 19398, artigo 4; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 55; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 7.