Rua General Polidoro, 154 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45459. Autor: Pereira, Silvio Carvalho;Pereira, Antonio Joaquim. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              38190 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os impetrates argumentaram que foram cobrados ilegalmente quanto ao Imposto sobre o Lucro Imobiliário, pois haviam prometido a venda de seus imóveis obtidos por herança, o que seria inconstitucional.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1962; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958 .

               Sans titre