A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto 943 de 08/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra 77, Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosa Xavier de Carvalho, mulher. A suplicante, devido a urgência da desapropriação, ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 70:963$200 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi deferido o requerido. Processo inconcluso e faltando partes. Planta da casa; Lista de Impostos; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração, 1935; Auto de Inventário, 1935; Imposto Predial, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Taxa de Pena d'água, 1935 e 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936; Traslado Escritura de Venda, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Recibo, 1937; Lista de Valores de Impostos, Locação e dos Proprietários dos Prédios; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vagas e Marques dos Reis; Decreto n° 363 de 1935, artigo 1; Decreto n° 943 de 1936; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19, 41, 8 e 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.
UntitledRua General Pedra, 77 (RJ)
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20260
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Dossiê/Processo
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1936; 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal