26652
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Dossiê/Processo
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1959; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, estado civil casado, escrevente datilógrafo do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista com mais de 5 anos de serviço, requereu a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública