Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951 para que sejam cassados os atos do réu que sujeitaram os abonos dos autores aos critérios de reajustamento estabelecidos no Regulamento Geral de Previdência Social artigo 107 pois se revestem de flagrante ilegalidade e que assim sejam garantidos aos autores a revisão e a percepção dos abonos de permanência em serviço de que são titulares, por serem segurados obrigatórios do réu, contado mais de 30 anos de atividade.Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Portaria de 13/03/1969; Três Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969.
Sin títuloRua General Canavarro, 78
1 Descripción archivística resultados para Rua General Canavarro, 78
1 resultados directamente relacionados
Excluir términos relacionados
35978
·
Dossiê/Processo
·
1969; 1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro