A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconclusopelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência , o que, passado muito tempo, não obteve. A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

João Eduardo de Souza Barros era brasileiro, estado civil casado, residente à Avenida Pasteur 126, e tinha em sua companhia duas crianças menores de idade. Eram filhas de Geraldo Dias desaparecido e Dora Dias, localizada em Nova York. Querendo levá-los em viagem à Europa, pediu sua nomeação como tutor. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução 2, 1936; Autorização de Tutela, 1901; Escritura de Adoção, 1935.

Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Traslado de Procuração, 1919; Jornal A Noite, 1919, Jornal do Commercio, 1919; Decreto nº 13069 de 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Civil, artigos 499 e 501; Constituição Federal, artigos 34, 72; Lei nº 3875 de 1919; Decreto nº 13712 de 1919; Decreto nº 13713 de 1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 182.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, adquiriu por escritura pública da Sociedade Anônima Empreza da Urca, o domínio útil dos lotes de terreno 248, 249 e 250 da Avenida São Sebastião quadra 10, Praia Vermelha, Urca, a qual possuía em virtude de carta de aforamento, outorgada pelo Patrimônio Nacional. Requereu ao Domínio da União, antigo Patrimônio Nacional, a licença para transferir o referido domínio útil a João Bessa, Washington Bessa e Edgard Bocayúva. Contudo, a suplicante alegou que o domínio da União se escusava o mesmo a receber o laudêmio relativo a transação. Em virtude disto, o suplicante quis vender os ditos lotes pelo valor de 5:000$000 réis cada um, e, assim, requereu a citação da suplicada, através de seu Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 750$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.

O suplicante, negociante, único representante no país de Caréac de Buenos Aires, requereram ação de busca e apreensão de um aparelho idêntico ao que comercializa. Tal máquina estava sendo comercializada ilegalmente pelo suplicado com o nome de Apparatto. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899; Registro de Patente, 1894, 1895, 1896; Esboço da Invenção Apparatto; Jornal Gazeta de Notícias, 1899; Auto de Busca e Apreensão, 1899; Auto de Depósito, 1899.

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.

A suplicante, Sociedade Anônima Usina Miranda vem por meio dessa Ação ordinária requerer contra os réis Instituto do Açúcar e do Álcool e a União Federal pela medida de controle da produção e venda instaurado no Estado de São Paulo visto que tal usina possuia a capacidade de produzir um volume muito maior do que o estipulado pela comissão técnica, que representava as rés. A suplicante sofreu então um dano moral e material, recebendo uma quota inferior a 10 por cento em 90 dias. Com isso requerer o suplicante que o Instituto do Açúcar e do Álcool, reavalie a capacidade da usina da suplicante, para que cessem seus prejuizos e lucros cessantes.O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939, Tabelião José Vicente Alvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP; Carta Precatória 3, 1938 e 1939; Recibo, Sociedade Anonyma Usina Miranda; Decreto n° 22789 de 01/06/1933, artigo 58; Decreto n° 22981 de 25/07/1933, artigo 59.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 8$800 réis referente a imposto de renda do exercício de 1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939; Fotocópia de Imposto sobre a Renda, Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, 1932.

O autor, negociantes, estabelecidos na Rua do Ouvidor, 139, Rio de Janeiro, com comércio de bilhetes de loteira, fundamentados na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1, requereram a anulação do auto de infração e demais atos praticados pelo Fisco e pelo Tribunal Administrativo, que lhes impusseram a multa no valor de 30:000$000 por suposta violação do Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 3, e a restituição da respectiva quantia. Vários estados da União emitiram apólices a juros baixos e sujeitos a sorteio, e estabeleceram uma forte concorrência no mercado. Para atender alguns fregueses, alguns comitentes dos suplicantes venderam 42 apólices do estado de Minas Gerais e 1 do estado de São Paulo. Por essa operação os suplicantes foram multados. Alegaram que não estavam sujeitos às disposições do decreto citado pois seu comércio era o de compra e venda de bilhetes e vários estabelecimentos que não eram bancos nem casas bancárias, apenas vendiam apólices do Estado. O citado decreto fala em proibição do comércio de Títulos da Dívida Pública Nacional e não de Títulos da Dívida Pública Estadual. Afirmaram que o capital da firma era de 500:000$000 e não poderia ser considerada casa bancária, por força deste capital e por vender bilhetes da loteria, e não apólices. A venda de apólices doi uma operação isolada. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 1937, Jornal do Comércio, 1939; Decreto-lei nº 42 de 1937, artigo 1 ; Decreto nº 14728 de 1921, artigo 3.