Os 233 suplicantes eram residentes na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Eram enquadrados na série de escrevente-datilógrafo. Tinham sido admitidos como extranumerários tarefeiros. Pediram a equiparação a funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, e a apostila de seus títulos como extranumerários mensalistas, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. O réu foi acusado de omissão, por não despachar o requerimento dos autores. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança, condenando os impetrantes nas custas processuais. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 30 Procuração, Tabelião Domingos P. de Santana, Avenida Graça Aranha, 51 - RJ, 1962; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião Hygino Celestino Bodziak, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, Paraná,1962; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, Paraná, 1962; Tabelião Fernando Pinto de Assis, Lavras, Minas Gerais, 1962; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL - 107, lj 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Carloto Peregrino Maia, Fortaleza, Ceará, 1962; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião João Cristostomo, Teresina, Piauí, 1962; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, Espírito Santo, 1962; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Tabelião Carlos de Almeida Pinto, Rua Benjamin Constant, 177, São Paulo, 1962; Tabelião José Maria da Fonseca, Ponte Nova, Minas Gerais, 1962; Tabelião Antonio de Paula Leito, Campinas, São Paulo, 1961; Tabelião Carlos Neves da Franca, João Pessoa, Paraíba; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 21 Protocolo, Ministério da Fazenda, 1961; 40 Declaração de Vínculo Empregatício, Ministério da Fazenda, 1961; Custa Processual, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Cosntituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958.