Rua Frei Caneca, 273 (RJ)

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              23345 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, solteira, era mãe dos menor Adhemar, <Pavina, Dalva, Myrthes e Olavo Pinto, maiore de idade, e requereu o reconhecimento de filiação er legítima , afim de habilitar-se ao monte pio civil deixando por Boaventura Pinto Luits, falecido em 1917, de acordo com código civil, art. 363 e decreto 942 de 1890, art. 83; Os filhos nasceram do combinado de Boaventura Pinto e a suplicante. O processo foi julgado nulo. Lei nº 4242 de 1921; Decreto nº 940 de 1840; Decreto nº 181 de 1890; Código Civil, artigo 183; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Termo de Agravo; Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito.

              Sans titre