Rua Frei Caneca, 148 (RJ)

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              40762 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 12 autores tinham a profissão de enfermeiros do réu, o qual seria sediado na cidade do RJ à Rua do Rosário, 01, centro. Pelo Decreto nº 51346, de 14/11/1961. Tiveram a classificação provisória de enfermeiros mercantes recebendo o valor de Cr$ 27.500,00. Os enfermeiros em terra, entretanto, recebiam salários entre Cr$ 33.000,00 e Cr$ 36.000,00. Os autores pediram nova classificação, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 20. O juiz deixou de conhecer, de meritis, dos pedidos, ressalvando aos impetrantes e litisconsortes o recurso às vias ordinárias. O Tribunal Federal de Recursos arquivou. Procuração 22, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Anexo: Cartão Funcional 13, 1954, 1955, 1962, 1963; Anexo: Diploma de Enfermeiro do Exército, Escola de Saúde do Exército, 1944; Anexo: Certificado de Prática de Enfermagem 5, 1948, 1949, 1952, 1954, 1955; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1948; Certificado de Licenciamento de Prática de Enfermagem, 1950; Certificado de Auxiliar de Enfermagem, Escola de Enfermagem, Cruz Vermelha Brasileira, 1958; Diploma de Merecimento, Associação dos Internos da Santa Casa de Misericórdia do RJ, 1954; Boletim de Serviço 3, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1961, 1963; Contra Cheque 23, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Conclusão de Curso em Auxiliar de Enfermagem, 1953; Certificado de Enfermeiro Prático, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

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