Rua Frei Caneca, 115 (RJ)

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              19682 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere ao Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada para pagamento do valor de 120$000 réis ao trabalhador Annibal Queiroz, relativo à diferença de salários a que tinha direito. O juiz deferiu o pedido de levantamento, e expediu o mandado executivo. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              Untitled
              21158 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigos 21 e 23, informou a decisão 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Christian e Nielsen no pagamento do valor de 52$000 réis à Jardelino Ribeiro, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

              Untitled
              19691 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132, de 25/11/1932, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 700$000 réis ao trabalhador Joaquim Bittencourt, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo, sendo anulada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

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