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              38931 · Dossiê/Processo · 1954; 1954
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, ocupantes do cargo de Telegrafistas do réu, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação, para o efeito de lhe ser concedida as vantagens iguais as últimas referências da série funcional de operador de telégrafo. O escrivão certificou que não foi apresentada a segunda via do mandado e documentos para ser cumprido o despacho. O processo foi concluso e arquivado. Lei n° 284 de 1936, artigo 19, parágrafo 51 e 52; Decreto-lei n°240, artigos 18 e 49; Lei n° 5175 de 1943; Lei de Introdução do Código Civil; Lei n° 1765 de 1952, artigo12; Lei n° 1163 de 1950, artigo 17; Decreto n° 28313 de 1950; Decreto n° 28847 de 1950, artigo 1 e 5; Decreto n° 29026 de 1950, artigo 2 e 3; Procuração 14 Tabelião João Maynard Barreto, Aracajú, SE, 1953; Procuração Tabelião Severio Braga, Recife, 1953; Procuração Tabelião Humberto Moreira da Silva, Minas Gerais, MG, 1953.

              Sem título