A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1961; Guia para Pagamento, 1961; Registro de Firma Social, 1958 e 1961; Contrato Diário Comercial; Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961; Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111.