O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação. (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1973; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Diário oficial, de 1961.