O autor, 1º. Tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Silva Castro nº 37 Rio de Janeiro, requereu uma certidão necessária a defesa do seu direito, para que pudesse ingressar em juizo com vista ao benefício da Lei nº 3067, de 22/12/1956. A Diretoria Geral de Saúde do Exército deveria fornecer o documento que constava que o suplicante sofria de uma moléstia incurável, não podendo prover a sua subsistência. Processo inconcluso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; impresso: boletim do exército, de 1958; Diário oficial, de 13/09/1962; código do processo civil, artigos 291, 117, 63 e 64; Código Civil, artigo 159; decreto-lei 6227, de 1944; lei 1533, de 31/12/1951; lei 1156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948.