Rua Fernando de Figueiredo, 136

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              27059 · Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor, assistido por sua mãe, residente à Rua Fernando de Figueiredo, 136, Rio de Janeiro, alegaram que no dia 13/07/1953 viajavam em um trem pertencente a ré. Devido a superlotação do vagão, o suplicante sofreu um acidente ferroviário, que levou a amputação de seu pé direito. Este requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, em virtude da imprudência da ré, conforme o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz Oswaldo Goulart Pires recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954 a 1959; Certidão de Óbito, 1948; Carteira de Trabalho do Menor, 1955; Fotografia; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922.

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