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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49389. Autor: Araújo, Plínio Bastos de;Silva, Alaíde Oliveira;Guimarães, Eunice Rocha;Silva, Benedita Rosa de Lima e;Barbosa, Mario de Melo;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
              38589 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministro da Fazenda por negar-lhes a pagar as vantagens previstas pela Lei nº3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1º e 3º, das quais têm direito. O processo ficou parado mais de 30 dias sem que o interessado se manifestasse . Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962; Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922 .

               Sans titre