39722
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Dossiê/Processo
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1946; 1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor… read more