Rua Farani, 42

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Farani, 42

          Termes équivalents

          Rua Farani, 42

            Termes associés

            Rua Farani, 42

              1 Description archivistique résultats pour Rua Farani, 42

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              36502 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nº 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Cópia de Ato 6 da Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963; Cópia do Jornal Diário Oficial, s/d; Cópia de Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Lei nº 3115, de 1957; ADCT, artigo 23; Advogado Mario Alberto Pucheu.

              Sans titre