41865
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Dossiê/Processo
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1962; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Indústria e Comércio a fim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores às vantagens relativas as promoções, pelo fato destes terem completado o triênio, ou seja, três anos de serviço, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, parágrafos 4 e 7. O juiz deu baixa nos autos devido a falta de andamento no processo . Procuração 28, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.
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