Rua Euclides da Cunha, 53, Ourinhos, (SP)

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              42035 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra o ato da Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional, a fim de ser feito o reajustamento de seus proventos, nos termos da Lei nº 2188, de 20/03/1954, artigo 7. Os suplicantes alegam que foram aposentados no cargo de coletor federal e, como tal, ocuparam cargos de chefia, pelo que se lhes aplica o disposto na Lei nº 2188. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 20/06/1956; Procuração 41, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1293, de 1950; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 29191, de 1951; Decreto nº 41195, de 1957; Decreto nº 41852, de 1957.

              Sans titre