Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo propôs uma ação de nulidade alegando ilegalidade de cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1917 e 1918; Processo de Depósito 2, 1917.

Processo que contém mulher. Os autores, em 20/06/1907, passaram uma procuração ao réu. Entretando, este não vêm lhes prestando contas. Os autores requerem então a prestação das contas. O juiz julgou provadas as contas. Em 14/06/1913 os autores desistiram da apelação. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1907, tabelião C. Pardal Junior, 1912, tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça, 1912; Jornal Correio da Manhã, 12/05/1912, O Século, 17/06/1912, Jornal do Brasil, 17/06/1912; Certidão, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1909; Nota 2, Ramos da Silva & Cia, 1907; Imposto de Expediente, 1907; Guia de Licença, 1907; Alvará de Obras, 1907; Imposto Predial, 1907; Tabela, Diretoria Geral de Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 e 1911; Imposto Predial 4, 1909 e 1910; Imposto de Consumo de Água 2, 1909, 1910; Apólice, Cia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1911 e 1910; Averbação de Imóveis, 1912; Termo de Quitação, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de processo contra a recusa de pagamento de taxa de saneamento para o Governo pelo autor, por alegar a sua inconstitucionalidade. Requer uma guia para que seja depositada nos cofres do depósito da Recebedoria do Distrito Federal a importância de seis contos e sessenta mil réis, correspondente à taxa de exercício dos seus prédios. O processo em questão requer ação para nulidade dessa lei. Há uma certidão de falta de pagamento da taxa judiciária.

Os suplicantes eram negociantes e exportadores de vinhos no estado do Rio Grande do Sul e, tendo em vista a constatação que os suplicados estavam envolvidos com a falsificação ou venda de vinhos gaúchos, requereram o pagamento do valor de 50:000$000 réis, por perdas e danos a eles causados. Afirmaram que era comum a prática de fraude de vinhos gaúchos no Rio de Janeiro. Os infratores em larga escala utilizavam-se do sabugueiro, do alcatrão de hulha, do pau campeche, do álcool e de outras drogas para realizar tal ato criminoso. Não há sentença. Foram citados Decreto nº 3084, artigo 95 e 97, Lei nº 1236 de 1904, artigos 13, 14, 15, 32, 23, 29 e 24. Procuração 5, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/03/1917, 26/01/1917.