Rua Escobar, 5 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Escobar, 5 (RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Escobar, 5 (RJ)

            Termos associados

            Rua Escobar, 5 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Escobar, 5 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              10759 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida com botequim, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigos 9 e 72, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 10.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário:, 126 - RJ, 1923.

              2a. Vara Federal