O autor, funcionário público aposentado, interdito por sentença e representado por sua mulher Durcilia Maria do Reis, alegou que ingressou no serviço ativo da Armada em 1941, servindo na 1ª Guerra Mundial. Posteriormente, devido à sua incapacidade física, pediu baixa da Marinha. O suplicante requereu a sua reforma pela Marinha com todos os direitos. A ação foi julgada procedente, a União recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1964; Termo de Inspeção de Saúde, 1961; Supremo Tribunal Federal, n. 55023; Código do Processo Civil, artigo 145e 158; Decreto-Lei nº 8795 de 1946; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Lei nº 1316 de 20/01/1950; Decreto nº 30119 de 01/11/1951; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 288 de 08/06/1948.