Rua Ernesto, 39

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49445. Autor: Souza, Niobel Rodrigues de;Teles, Maria Arlinda;Fernandes, Sebastiana Vieira;Pamphiro, Aurora da Fonseca;Duarte, Dalila da Silva. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.
              37899 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1765 de 1952.

               Sans titre