Dentre outros suplicantes, Casemiro Bilsek era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor auxiliar do Colégio Pedro II. Amparado pela Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, em conjunto com a Lei nº 1593 de 31/12/1951 e a Lei nº 5021 de 09/06/1966, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do colégio por não declarar como estáveis os peticionários, que já teriam 2 anos de exercício, e por terem obtido admissão após concurso de provas e títulos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança por incabível. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, na forma do relatório. Impresso, Edital, Colégio Pedro II, Diretoria Geral, 15/03/1970; Fotocópia de Diário Oficial, 02/10/1970, 14/12/1972; Circular nº 3 de 1972; Colégio Pedro II, 11/05/1972; Decreto nº 67561 de 12/11/1970; Portaria nº 108 de 16/02/1973, BSB, MEC; Carteira Profissional, 1973; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43-SL - RJ, 1973; Custa Processual, 1973; Circular nº 1 de 1973, Colégio Pedro II, 13/01/1973; Portaria nº 32/L4 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L9 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L11 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L7 de 15/03/1971 e outros; Custa Processual, 1974; Lei nº 5021 de 1966; Lei nº 1593 de 1951; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1126 de 1970; Decreto nº 67561 de 1970.
1ª Vara da Justiça Federal - Seção da GuanabaraRua Engenheiro Trindade, 455 / 201, Campo Grande - RJ
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Dossiê/Processo
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1973; 1975
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro