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              1 Descrição arquivística resultados para rua Duvivier, 24

              31194 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram essa ação tendo participado e prestado serviço nas Zonas Delimitadas de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, e pelo fato de não terem recebido o terço de campanha a que tinham direito. Assim, requereram, com base na Lei nº 3759 de 1941, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha sobre o qual se acham com direito compreendido no período do início ao término da guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Medalhas Navais de Serviços de Guerra 4; Diploma 6 da Medalha de Serviço de Guerra, 1948, 1955; Diploma da Medalha de Serviços Relevantes, 1948; Diário Oficial, 03/11/1951; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 288 de 1948; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955.

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