Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, solteiro, despachante municipal, que requerem a dispensa do serviço militar, uma vez que foi sorteado para o exercimento do mesmo na Junta de Alistamento Militar do 9o. Distrito. O mesmo alega que era o único responsável pela vida de seu irmão, Ricardo Franco Valle. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124. O juiz julga a ação incompetente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento de Ricardo Franco Valle, 1925; Certidão Casamento, 1925; Certidão de Óbito, do Capitão-Tenente da Armada Colatino Ferreira do Valle, 1925; Registro de Recrutamento Militar do autor, 1925; Documento de Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal; Certificado para Fins Militares, de Ricardo Franco Valle, 1925; Certidão de Nada Consta ; Recibo de Pagamento de Pensão 2, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água, 1922.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa no valor de 50$00 réis que fora apreendida em poder Luiz Simas, estado civil casado, negociante, nacionalidade italiana, morador da Rua General Pedra. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Termo de Exame, 1903; Auto de Apreensão da cédula falsa, 1903.