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              28203 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, apresentam uma reclamação contra o referido empregador. Os autores alegaram que já eram funcionários antes de a reclamante fosse incorporada ao Patrimônio Nacional. A Portaria n. 114 havia estabelecido um novo regulamento do pessoal e quadro de empregados. Gerou-se dualidade de quadros, pois uma mesma categoria e função recebe remuneração diferente. Os autores não foram reclamantes da primeira demanda, cuja causa foi ganha. Estes requereram que, assim como seus colegas, fossem efetivados na classificação Chefe de Seção, com pagamento das diferenças, acrescido de juros e custas de causa. O juiz julgou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da reclamação. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o conflito e competente em juízo suscitante. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Reclamação Trabalhista, 1959; Alteração no Contrato de Trabalho, 1959; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Notificação, 1959; Jornal Diário de Justiça, 19/06/1958; Impresso do Tribunal Superior do Trabalho, 1959, Diário Oficial, 15/04/1941; Ficha de Assentamento Histórico, 1946 a 1958.

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