Rua Doutor Rêgo Barros (RJ)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Doutor Rêgo Barros (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua Doutor Rêgo Barros (RJ)

            Verwante termen

            Rua Doutor Rêgo Barros (RJ)

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Doutor Rêgo Barros (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5742 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Procuração 2, 1901 e 1907.

              Zonder titel