Rua Doutor Luiz Masson, 42

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Doutor Luiz Masson, 42

          Termos equivalentes

          Rua Doutor Luiz Masson, 42

            Termos associados

            Rua Doutor Luiz Masson, 42

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Doutor Luiz Masson, 42

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37126 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, todos funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, propuseram ação ordinária contra a ré por violação da Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garante a atualização dos vencimentos dos aposentados sempre que um reajuste salarial for efetuado. O salário dos funcionários ativos tem seu valor aumentado com o abono oferecido pela autoridade coatora, mas os vencimentos dos aposentados não sofreram atualização, configurando assim, a ilegalidade que dá subsídios para a proposta dessa ação. Autos inconclusos. Jornal Diário Oficial 3, 03/08/1960, 18/06/1959; Lei nº 3756, de 1960; Decreto nº 48656, de 1960.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública