A autora, crdora do réu pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em umprazo de 24 horas. A dívida é de uma multa por infração do regulamento 5142 de 27/02/1904. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão mas o juiz julgou os embargos improcedentes. O réu, não se conformando, agravou a decisão judicial. O Supremo Tribunal Frederal recebeu os agravos para julgar a ação proposta. Multa por Infração de Regulamentos, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Cobrança da Dívida Ativa, 1922; Certidão de Óbito, 1924; Termo de Agravo, 1929; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 104; Regulamento nº 5142 de 27/02/1920, artigo 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1920, artigo 3; Código Penal, artigos 85 e 43.