A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

O autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.

O autor, profissão engenheiro químico, havia firmado contrato de locação de serviços com o réu, fabricante de produtos químicos. O réu, sem motivos aparentes, rescindiu contrato. Dessa forma, o autor requer o pagamento de determinado valor e, ainda, o pagamento de uma indenização por perdas e danos provocadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Carta do réu ao autor; Salpedra, fabricado durante a gestão do autor, 1919.

O suplicado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão condutor de bonde, foi acusado de ter passado moeda falsa, no valor de 10$000 réis. Ele trabalhava para a Companhia Jardim Botânico e morava na Rua Guanabara, cidade do Rio de Janeiro. Não consta a sentença judicial . Autuação, Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1916; Cédula Falsa valor de 10$000 réis; Auto de Exame, 1916; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística da Capital Federal, s/d.

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

Os suplicantes, que eram negociantes, requereram Interdito Proibitório contra os suplicados, devido ao ato administrativo, considerado inconstitucional, que proibiu embarcar as vendas que faziam para os outros Estados do país sem prévio pagamento do Imposto de Exportação, sob pena de serem apreendidos os gêneros comerciais que negociavam. A sentença dizia que os juízes Godofredo Cunha e André Cavalcanti acordaram negar provisoriamente o recurso para que confirmassem o despacho agravado e a pagarem as custas pela agravante. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/01/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Lei nº 221 de 1844, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7, Lei nº 1185 de 11/06/1904, Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6 regulamentado pelo Decreto nº 1184 de 03/01/1918.

Os autores eram credor do réu, em um determinado valor, e requer o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. Os autores desistem da ação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais; Termo de Assistência, 1916.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1906.

Trata-se de requerimento de depósito impetrado em favor do autor de nacionalidade portuguesa, estado civil casado morador da Rua Bela de São João, cidade do Rio de Janeiro em Pindamonhangaba, estado de São Paulo, cujo locador da casa na qual havia alugado recusava-se a receber. O autor deixou de pagar a taxa judiciária devida no presente feito. Os processos de depósito, porém, foram declarados peremptos. Código Civil, artigo 1197, Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1925; Procuração 2, 1926; Traslado de Escritura de Arrendamento de Imóvel, 1925.

O autor alega ser credor do réu no valor de 600$000 réis. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, 1909.