Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública, 1938.

Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.

O capitão F. Busche do vapor alemão Posen de Bremen que destinava-se ao Porto da Austrália, por motivo de guerra européia, ou seja, a Primeira Guerra Mundial, acabou arribando no Porto do Rio de Janeiro. Manifestou incêndio e solicitou alvará para ratificar protesto. A embarcação carregava carvão. O alvará foi deferido pelo juiz. Protesto, 1914; Procuração, 1914; Relação das Mercadorias do Vapor, 1914; Conta da Venda, Leiloeiro Horácio Teixeira e Souza, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Luiz Campos.

O autor alegou ser o inventor do aparelho "Alvus", conforme a Carta patente n. 6839 de 13/12/1911. Este, baseando-se no Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 237 e 244 e no Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, propôs uma ação sumária contra o réu, negociante, para que seja decretada a nulidade da Patente nº 4514 de 1906. O suplicante coloca que desde 1904 é possuidor do invento, tendo somente consentido Oscar Fernandes e Angelo Augusto Ayres a explorarem o invento. O réu não poderia, assim, comercializar o produto, tiro ao alvo. O juiz em 02/09/1915 julgou improcedente a ação. Desenho do Aparelho Alvus; Fotografia do aparelho, 1905; Recibo de Selo por Verba, valor 44$000 réis, 1914; documento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; documento da Prefeitura Municipal de Niterói, 1905; Recorte de Jornal O Fluminense, 01/05/1904; Cartão do Club Esportivo Tiro ao Alvo por Senhoritas; Recibo, Prefeitura de São João Del Rey, 1906; Planta; Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1915; recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1917; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1915, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1913, 1916; Carta de José Almeida a Angelo Augusto Ayres, 1915, do autor a Oscar Fernandes, 1915, de Oscar Fernandes a José Almeida, 1915; recibo da Câmara Municipal de Campinas, valor 5$00 réis, 1916, da Intendência Municipal de Batataes, São Paulo, valor de 20$000 réis, 1906; Panfleto anunciando Tiro ao Alvo; Recorte de Jornal Correio de Campinas, 15/03/1906; 05/10/1916; Custas Processuais, valor 480$000 réis, 1917.

A vítima era ex-tripulante do paquete Uberaba de propriedade do Lloyd Brasileiro, onde trabalhava como carvoeiro profissão. Ao estar exercendo seu ofício, foi atingido no globo ocular direito por uma fagulha de cinza quente desprendida das fornalhas, causando-lhe incapacidade parcial permanente para o trabalho devido ao ferimento no olho. Requereu, assim, ação de acidente de trabalho para pagamento de indenização a que tem direito no valor de 3:240$000 réis e ainda a nomeação de peritos a fim de procederem ao exame de corpo de delito. São citados o artigo 10 da Lei nº 3724 de 15/01/1919 e artigos II e 21 do respectivo regulamento, artigo 45, parágrafo 2 do Regulamento nº 13498. O acidente diminuiu para sempre a capacidade de trabalho da vítima. Traslado de Procuração, 1919; Atestado, 1919.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul da Espanha requereu um mandado de arrecadação de bens do finado Francisco Maria Lourenso, que não deixou herdeiros. Em 20/07/1901, a Venerável Irmandade do Príncipe dos Apóstolos São Pedro declarou-se credora do finado e requereu sua parte no espólio. Em 12/08/1901, Antonia Pereira de Azevedo, mulher, tendo prestado serviços domésticos ao falecido, requereu do consulado que lhe mandasse pagar o valor de que era credora. Em 01/10/1902, Godofredo Cunha julgou a alegação de Antonia procedente. Em 11/07/1931, Olympio de Sá e Albuquerque verificou que a taxa judiciária não foi paga e julgou a ação perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 1901; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1901; Imposto Predial, 1901; Recibo do Jornal do Commercio, 1901; Nota Fiscal 2, A. Teixeira, Borges & Cia, 1901; Processo de Arrecadação, 1a. Pretoria do Distrito Federal, 1901; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 11901; Nota Promissória, 1899.

O autor pediu o espólio dos bens do cidadão português, falecido em 18/01/1896, Antonio de Freitas Guimarães, estado civil solteiro. Foram reconhecidos como únicos e universais herdeiros, por serem parentes mais próximos, Francisco José Ferreira, Maria Roza Pereira Dias, mulher, casada com Joaquim Ferreira Rocha e Maria Pereira Dias, estado civil solteira. O juiz concedeu a arrecadação ao Consulado português, tendo este que efetuar a entrega para os herdeiros em 26/06/1901. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estrangeito, nacionalidade portuguesa. Declaração do Juízo da Segunda Pretoria; Conta de Venda; Recibo, Jornal do Commercio, 1896, King Ferreira Cia., 1895, Imposto de Indústria e Profissões, 1896, Recebedoria da Capital Federal, 1897, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Nota Fiscal, Ourivesaria Christofle, 1896, Dias Garcia Cia., s/d, Carvalho, Costa Cia., 1895; Agravo Comercial, 1902; Passaporte; Acórdão do Conselho do Tribunal Civil e Criminal; Justificação para Habilitação; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1896; Cedência, 1900; Recorte de Jornal Diário do Governo, 16/07/1900, O Norte, 17/07/1900, O Commercio de Guimarães, 27/07/1900 e 31/07/1900, União Portuguesa, 29/05/1898; Conta de Venda, Leiloeiro Luiz Andréas, Rua do Sacramento, 6, 1896; Procurações 4, 1896, 1898 e 1900; Cálculo para Imposto; Certidão de Batismo 3, 1900; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Óbito 2, 1897 e 1900; Certidão de Extrema Unção, 1897.

Trata-se de ação ordinária para solicitação de cancelamento do registro de marca 2965, registrada pelo réu negociante que era idêntica a do autor Casa das Fazendas Pretas, era uma loja especializada na venda de artigos para luto. São citados o Decreto nº 3346 de 1887, artigo 11; Decreto nº 9828 de 31/10, artigos 22, 26 e 30; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 2. O juiz julgou por sentença a desistência, pagando os custos o desistente. Procuração 2, 1901; Publicação; Cartão; Cartaz; Jornal A Notícia, 18/05/1903; Imposto de Indústria e Profissão, 1903; traslado de procuração, 1909.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, sorteado para o serviço militar, sendo este arrimo de família. A inicial foi indeferida e a ordem denegada. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Nota Fiscal 2, Padaria e Confeitaria Lusitana, 1924, Armazém de Seccos e Molhados Fernandes Andrade, 1924; Registro de Óbito de Samuel Clapp, 1924; Memorando do Ministério da Guerra, 1924.

Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .