Rua dos Ourives, 329 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua dos Ourives, 329 (RJ)

          Termes équivalents

          Rua dos Ourives, 329 (RJ)

            Termes associés

            Rua dos Ourives, 329 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua dos Ourives, 329 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              23235 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, estabelecida na rua João Francisco, 24, veio por meio desse processo requerer a nulidade do ao da ré que, por intermédio do Ministério do Trabalho, ordenou a empresa a pagar as férias da operária Maria Rocha e outros operários, sob o fundamento no processo 18806 de 1934. Contudo, esse processo vai de encontra e viola o Decreto 23768 de 18/01/1934, artigo 1. Por isso a decisão do ministro além de ilegal e inconstitucional e faz-se a necessidade de tal ato danoso a ordem e da lei. O requerido foi indeferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 19/11/1934; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 9; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

              Sans titre