9367
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Dossiê/Processo
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1923; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440,… read more