Rua dos Ourives, 109 e 111 (RJ)

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9367 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440,read more

2a. Vara Federal