Rua dos Inválidos, 224

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37482 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os suplicantes,read more

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