Asautoras, mulheres, imigrantes suíças,nacionalidade suiça, residentes em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente, alegaram que quando transferiram a residência para o Brasil trouxeram um automóvel de sua propriedade. A Alfândega do Rio de Janeiro só permitiu o desembaraço do veículo mediante pagamento do Imposto de Consumo. De acordo com Decreto nº 26149 de 1949, os objetos usados não estavam sujeitos ao referido imposto. As autoras requereram a restituição do valor pago indevidamente. Estrangeiro. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo, 1958; Procuração, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.