As suplicantes (a 3ª assistida pelo marido), amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, vêm impetrar mandado de Segurança contra a Presidência do IAPETC por não classificá-las nos ,cargos da classe H, cargo que têm direito, pois obtiveram classificação melhor no concurso realizado que os outros que foram nomeados para tal cargo; o processo passou por ,recursos de ,mandado de segurança no TFR e no STF; juiz Joaquim Neto negou a ordem; o autor agravou ao TFR, que negou provimento; tentou recursos ao STF, sem êxito. procuração (2) tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1949, portaria nº 18.688 nº 18.6871949 ,n º21.27 1950, jornal (2) Diário da Justiça., 06/11/1951, 7/abril/1953 custas judiciais1950; artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 141, § Constitutição Federal, artigo 321 Código de Processo Civil, decreto 26047 /48.
UntitledRua Domingos Ferreira, nº 214
1 Archival description results for Rua Domingos Ferreira, nº 214
41121
·
Dossiê/Processo
·
1950; 1955
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública