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              41955 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um interdito proibitório contra o ato da ré que apreendeu os veículos por eles importados. Os suplicantes pediram o desembaraço de seus bens, mediante o pagamento dos direitos devidos. apreensão importação. O Juiz Roberto Bruce não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Passaporte 11, 1955, 1957, 1952, 1953, 1954; Visto, Departamento de Registro de Estrangeiros do Estado de Minas Gerais, 1955; Documento em Inglês, 1955; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/02/1957, 21/01/1958; Custas Processuais, 1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2974, de 1956; Código do Processo Civil, artigo 378.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública