Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que cobra-lhes o imposto de selo para lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, que tem como financiador a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Os impetrantes paltam-se no Decreto nº 24427 de 19/07/1934, parasolicitarem, por via de mandado de segurança o não pagamento do citado imposto. Inicialmente, o mandado é concedido, porém, após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado de segurança é cassado. 56 procuração; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; translado de substabelecimento de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Constituição Federa, artigo 141 §24; Lei nº 1533, artigo 1º; anexo escritura de compra e venda, 1955 .

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro como condição para a liberação dos automóveis adquiridos no exterior. Isenção. Em obediência ao Provimento nº 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados em 04/09/1951. Lei 2878 de 08/12/1940, Decreto 25474 de 01/09/1948. Decreto 22717 de 16/05/1933; (2)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; nota fiscal emitida pela Park Motor Sales INC em 1950; anexa fotocópia de passaporte, s/d; nota de vendaem 1950;(2)conhecimento de embarque em 1950.