Os autores, são professores do Instituto Profissionais Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência dos Menores, e vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Administração da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar os salários no valor de Cr$ 3.600,00 mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento. Boletim MJNI, 1954; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2284, de 09/08/1954.