Rua Dom Gerardo, 42 B (Colégio S. Bento)

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.
              42744 · Dossiê/Processo · 1949
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz). procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1949; anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949; declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949; atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949; Constituição Federal, art. 141, §24; decreto-lei 3200 de 1941; adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6.

               Sans titre